TEO PRIVATIZA A ROUPA DOS ESTUDANTES!

Absurdo! Governador acaba de transformar os estudantes da rede publica estadual em uma espécie de studentdoor, ele acaba de privatizar às fardas escolares e ainda vai obrigar o povo a vestir.

É lei. O governo de Alagoas vai vender espaço para publicidade no uniforme dos estudantes matriculados nas escolas da rede pública. Como nos times de futebol, além do escudo com o nome da unidade de ensino, a garotada vai exibir marcas de empresas.

Depois de aprovada na Assembleia Legislativa, o governador Teotonio Vilela Filho sancionou a lei, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. Confira o texto:

LEI Nº 7.288, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS PATROCINADORAS DE ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS:

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado de Alagoas.

Art. 2º Para efeito desta Lei considerar-se-á empresa patrocinadora de escola pública estadual aquela que, de maneira cumulativa e gratuitamente:

I – responsabilizar-se pela confecção e fornecimento de uniforme adotado pela escola pública aos alunos regularmente matriculados;

II – comprometer-se a fazer, periodicamente, obra ou serviço para a escola pública; e

III – fornecer mobiliário e material escolar.

Art. 3º A empresa patrocinadora de escola pública estadual terá exclusividade à inscrição de seu nome ou marca no uniforme respectivo, durante o período do patrocínio.

Parágrafo único. É vedado o patrocínio de empresas que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação e Esporte elaborará o modelo e a qualidade padronizada dos materiais e uniformes da escola pública, que veiculará a inscrição do nome da empresa patrocinadora.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de novembro de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República.

Teotonio Vilela Filho

Governador

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